Foi
realizado quarta-feira (20/9), no auditório do edifício-sede do Ministério
Público de Goiás, o Encontro Formativo sobre o Cadastro Nacional de Entidades
de Assistência Social (CNEAS) e o Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil (MNROSC). Com o objetivo de esclarecer o funcionamento de
parceiras entre organizações do poder público e da sociedade civil, o evento
reuniu gestores e representantes de organizações sociais, e foi realizado em
parceria pelo Centro de Apoio Operacional (CAO) dos Direitos Humanos do MP, e a
Secretaria Estadual da Mulher, do Desenvolvimento Social, da Igualdade Racial,
dos Direitos Humanos e do Trabalho, por meio da Superintendência de Gestão do
Sistema Único de Assistência Social (Suas), e o Conselho Estadual de
Assistência Social (Seas).
Para
esclarecer pontos sobre o funcionamento e gestão do Cadastro Nacional de
Entidades de Assistência Social (CNEAS), esteve presente a assessora da
Coordenação de Acompanhamento da Rede Socioassistencional Privada do Ministério
do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Mirian da Silva Queiroz. Também foi
palestrante o diretor tesoureiro da Caritas Arquidiocesana de São Paulo,
Aguinaldo Luiz de Lima, que falou sobre o Marco Regulatório das Organizações da
Sociedade Civil (MNROSC), que estabelece parâmetros para a parceria entre o
poder público e organizações da sociedade civil.
Na
abertura do evento, a coordenadora do Centro de Apoio Operacional de Direitos
Humanos do MP, Patrícia Otoni, iniciou as apresentações destacando o novo
regime legal sobre as parcerias entre a administração pública e as organizações
da sociedade civil. Em sua fala, a promotora procurou mostrar a importância “de
combinar as valorizações das organizações da sociedade civil com transparência
na aplicação dos recursos públicos”, o que foi obtido por meio da lei do Marco
Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (OSCs), a Lei nº 13.019/2014.
“A
participação social, o fortalecimento da sociedade civil e a transparência na
utilização dos recursos públicos são princípios que devem orientar a aplicação
e interpretação desta lei em todo o território nacional”, salientou Patrícia
Otoni. Segundo reiterou, a nova norma procura instituir um relacionamento
público-privado fundado em condições legalmente estabelecidas, pautadas em
objetivos coletivos, na construção participativa e no reconhecimento do papel
das organizações como parceiras complementares da atuação do Estado.
Uma
das ferramentas inovadoras trazidas por esse marco, ressaltou, foi o
procedimento de manifestação do interesse social, que “permite a cidadãos, aos
movimentos sociais e organizações a apresentação de propostas ao poder público
para que este avalie a possibilidade de realização de um chamamento público
objetivando as parcerias”.
O
encontro também contou com a presença do superintendente de Gestão do Sistema
Único de Assistência Social em Goiás (SUAS), Jales Alves Barretos Júnior; a
gerente de Proteção Social da Secretaria Cidadã, Camila Fajardo Beja; o
presidente do Conselho Estadual de Assistência Social, padre Pedro Sirtoli; a
presidente do Colégio Estadual dos Gestores Municipais de Assistência Social,
Aleandra Sousa, e a assistente social e assessora da Coordenação de
Acompanhamento da Rede Socioassistencial Privada do Ministério do
Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Mirian da Silva Queiroz, que ministrou
a primeira palestra, no período matutino.
A
palestrante trouxe a discussão da importância dos cadastros e coletas de dados
de entidades beneficentes para políticas públicas de assistência social.
Destacou os níveis de reconhecimentos das OSCs no SUAS, na fase de inscrição,
feito pelo Conselho de Assistência Social, responsável também pelo
acompanhamento e fiscalização. E abordou ainda o cadastro nacional de
entidades, realizado pela gestão municipal, enfatizando a relevância do
cadastro completo para celebração de parcerias, bem como da presença nas
emendas parlamentares federais e da certificação de entidades beneficentes de
assistência social. Esses cadastros fornecem informações públicas dessas
entidades, como as atividades desenvolvidas e seu público-alvo.
Marco Regulatório
No
período da tarde, o evento seguiu com a palestra do diretor tesoureiro da
Caritas Arquidiocesana de São Paulo, Aguinaldo Luiz de Lima, que falou sobre o
Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, representado pela Lei
Federal nº 13.019/2014, que regula a gestão das Organizações Sociais. De início,
o diretor ressaltou a abrangência do marco, que não se trata somente de uma
lei, mas de uma agenda.
Na
palestra, foram expostos, de forma explicativa, detalhes e interpretações da
lei, ressaltando seu caráter regulatório, estabelecendo um regime jurídico de
parcerias entre organização públicas e civis. O diretor apontou ainda as
dificuldades existentes na interpretação de convênios em diferentes regiões do
País. Foram destacados também os fundamentos da legislação, que tem por
objetivo gerar transparência na aplicação de recursos públicos e priorizar o
controle de resultados por meio prestação de contas.
Ainda
visando à efetividade da lei, o diretor falou sobre a necessidade de
mobilização pressionamento por parte da sociedade civil, já que, para ele, a
questão não é somente da Justiça, mas de um conjunto de fatores que colaboram
para o seu bom funcionamento.
(Texto: Bruno Corrêa e
Patrícia Borges - Estagiários da Assessoria de Comunicação Social do MP-GO/
Supervisão: Ana Cristina Arruda/ Fotos: João Sérgio e Geovanna Lemes)
Quinta-feira
21 de setembro, 2017 ás 00hs05
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