O
Plenário da Câmara dos Deputados aprovou segunda-feira (04/09), um projeto de
lei que altera as regras para adoção de crianças e adolescentes. De autoria do
deputado Augusto Coutinho (SD-PE), o texto (PL 5850/2016) modifica o Estatuto
da Criança e Adolescente (ECA), com o objetivo de tornar mais rápido o processo
de destituição familiar e de concessão da guarda definitiva.
A
proposta coloca prazos mais restritos, por exemplo, para que a Justiça
determine a sentença da adoção. Como hoje não há um limite para isso, a matéria
sugere período de até 120 dias, além de 90 dias para o estágio de convivência
entre o adotante e o adotado.
A
matéria também facilita a adoção para residentes no exterior, tanto por parte
de brasileiros quanto de pessoas de outras nacionalidades, depois de
consultados os cadastros locais. A única exigência é que o postulante seja de
um País signatário da Convenção de Haia.
Entre
outras mudanças, o projeto de lei pretende reduzir, de 30 para 15 dias, o
limite para destituição do poder familiar, nos casos em que a criança for
vítima de violência física ou psicológica por seus pais ou responsáveis.
Há
no texto ainda a previsão para que pais biológicos tenham até dez dias para
desistirem da doação a partir da sentença judicial que determinou a perda do
poder familiar sobre a criança. Atualmente esse prazo não é definido. Nesse
caso, as gestantes ou os pais que manifestarem interesse em entregar
voluntariamente os filhos à adoção têm de ser assistidos pela Justiça da
Infância e da Juventude, mesmo se desistirem.
Se
os pais biológicos não forem localizados pelo oficial de Justiça, o PL
determina que eles podem ser convocados por meio de edital, tendo um prazo de
dez dias para se apresentarem. Se forem encontrados, é obrigatório ouvi-los
sobre a guarda da criança. Hoje a Justiça precisa esgotar as possibilidades de
busca da família sanguínea, sem prazo estabelecido, o que provoca a lentidão e
ineficiência do processo.
O
projeto de lei segue agora para apreciação do Senado. A pauta foi colocada em
votação porque os líderes não chegaram a um consenso em relação à reforma
política, que deve voltar a ser discutida nesta terça-feira, 5. (AE)
Terça-feira
05 de setembro, 2017 ás 00hs05
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