Quase
3,9 mil municípios brasileiros ainda não instituíram ou estão irregulares com o
Fundo dos Direitos da Criança e do Adolescente e, por isso, não puderam captar
recursos de doação do Imposto de Renda (IR) para essas contas, que podem
financiar políticas públicas para esse segmento.
Segundo
um levantamento da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), no ano passado
houve um crescimento no número de fundos aptos a receber as doações, que
passaram de 1.377 para 1.691, com mais 314 novos fundos, um crescimento de 23%
em relação à 2018. Esses fundos receberam mais de R$ 81,8 milhões em repasses,
38% a mais que no ano anterior (R$ 59,2 milhões).
Apesar
do avanço, o potencial de arrecadação para essas contas, caso todos os
municípios e governos estaduais estivessem aptos, poderia chegar a mais de R$
10 bilhões por ano, segundo estimativas.
“É
nesse sentido que a Confederação Nacional de Municípios (CNM) acredita ser
oportuno investir na regularização dos fundos e na captação de recursos para
execução de projetos sociais locais, tendo em vista as dificuldades econômicas
nacionais e loco regionais e a ausência de uma estrutura de cofinanciamanto que
seja regular e envolva os Entes federados", diz o estudo divulgado pela
entidade essa semana.
Doação legal
A
dedução de até 3% da Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda para Fundos
da Infância e Adolescência é permitida pelo Estatuto da Criança e do
Adolescente (ECA). Ao longo do ano, contribuições das pessoas físicas podem
chegar a 6% do imposto devido. E para as empresas, a contribuição é de até 1%.
Para
ter acesso ao repasse da Receita Federal, os fundos municipais e estaduais
devem estar em situação regular na Secretaria Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente, vinculada ao Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos
Humanos. O município fica impedido de receber o repasse se o fundo estiver com
informações bancárias ausentes, incompletas ou com CNPJ (Cadastro Nacional de
Pessoa Jurídica) em situação irregular.
Municípios
Dos
1.669 municípios que receberam doações para o Fundo em 2019, a maior parte
(274) está em São Paulo, seguida por Minas Gerais (235) e Rio Grande do Sul.
Paraná (197) e Santa Catarina (185) também estão entre os estados com mais
municípios aptos (veja tabela).
Estados
Em
relação aos estados que também mantêm seus fundos, o levantamento da CNM aponta
leve evolução em relação ao ano anterior (2018), em que 20 governos captaram
doações dedutíveis do IR. Em 2019, foram 22 estados com doações recebidas.
Ao
todo, cinco unidades da federação não receberam doações para o Fundo da Criança
e do Adolescente no ano passado: Amapá, Distrito Federal, Paraíba, Roraima, Rio
de Janeiro e Tocantins. Os dois últimos, segundo o estudo, ficaram de fora
porque não atualizaram seus dados no Ministério da Mulher, da Família e dos
Direitos Humanos.
ABr
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Sábado,
04 de Janeiro, 2020 ás 11:00
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