A
Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na quarta-feira (21/03)
o Projeto de Lei do Senado 426/2012, que destina 30% da arrecadação com multas
de trânsito para o Sistema Único de Saúde (SUS).
Uma
emenda da senadora Marta Suplicy (PMDB-SP), relatora do texto, estabelece que
as verbas geradas pelas multas não serão levadas em conta para atender à
exigência constitucional de aplicação de um percentual mínimo de recursos na
saúde. Assim, essa transferência deverá representar um acréscimo aos
investimentos obrigatórios na saúde pública a cargo da União, dos estados,
Distrito Federal e municípios.
Outra
alteração proposta pela relatora rejeitou uma emenda ao PLS 426/2012, aprovada
pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), que previa a destinação de 30% da
arrecadação com multas de trânsito para o Fundo Nacional de Saúde (FNS). Marta
Suplicy havia mantido essa modificação, mas mudou de ideia.
Se
não houver recurso para votação da matéria pelo plenário do Senado, a proposta
será enviada à Câmara dos Deputados. (ABr)
Quinta-feira,
22 de março, 2018 ás 00:05
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