ACOLHIDO PEDIDO DO MP PARA QUE FILHOS DE UNIÃO ESTÁVEL SEJAM REGISTRADOS MESMO APÓS MORTE DO PAI

Acolhendo solicitação feita pela promotora de Justiça Renata Dantas de Morais e Macedo, titular da 4ª Promotoria de Justiça de Rio Verde, em 2015, a Corregedoria-Geral da Justiça determinou que, diante da apresentação de sentença de reconhecimento ou de escritura pública de declaração de união estável, seja feito o registro de nascimento de filho nascido de união estável, mesmo após falecimento do pai, aplicando-se as disposições do artigo 1.597, inciso II, do Código Civil, ao regime de união estável.

A decisão foi encaminhada aos juízes e diretores de foro do Estado de Goiás, para ciência, e aos responsáveis pelo registro civis de pessoas naturais do Estado, para providências. Conforme apontado pela promotora no pedido feito à Corregedoria da Justiça, em Rio Verde, uma mãe foi impedida de registrar a paternidade de sua filha no cartório local, mesmo tendo apresentado escritura pública declaratória da união estável, uma vez que seu companheiro havia falecido durante o sexto mês de gestação.

Assim, a promotora interveio, recomendando que o tabelião fizesse o registro posterior ao falecimento do pai. No entanto, em resposta à solicitação, o oficial do serviço considerou que, apesar de haver “diversos julgados do Superior Tribunal de Justiça reconhecendo a consolidação da união estável no cenário jurídico nacional com os mesmos parâmetros do casamento civil, não há lei disciplinando a questão, tampouco regulamentação do órgão competente”.

Em análise da questão, o juiz Jeronymo Pedro Villas Boas ponderou que a lei pretende resguardar ao recém-nascido seu direito à filiação, sendo um dos objetivos da constituição de família a geração de filhos. Para ele, “considerando ser a união estável entidade familiar, é inconstitucional qualquer tratamento não isonômico eventualmente dispensado aos filhos gerados na sua constância”, afirmou.

Seguindo análise desse parecer, o corregedor-geral da Justiça, Walter Carlos Lemes determinou que os cartórios sejam instruídos a fazerem o registro. Confira aqui a íntegra da decisão. 

(Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação do MP-GO - foto: Banco de Imagem)

Sábado 30 de setembro, 2017 ás 00hs05

PIS/PASEP E FGTS GARANTE INJEÇÃO DE R$ 60 BILHÕES NA ECONOMIA

A liberação para saque do PIS/Pasep conjugada com a do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) vai garantir uma injeção de R$ 60 bilhões na economia este ano. O anúncio do cronograma de saque do PIS/Pasep será feito em cerimônia nesta quinta (28), no período da tarde, pelo presidente Michel Temer. Ele procura dar ênfase a pautas econômicas positivas em meio ao avanço da segunda denúncia, apresentada pela Procuradoria-Geral da República, na Câmara dos Deputados.

Enquanto a liberação do FGTS colocou R$ 44 bilhões na economia, o saque do PIS/Pasep vai injetar R$ 15,9 bilhões de recursos. A expectativa do governo é de que o dinheiro vai favorecer o comércio e possibilitar a regularização da vida financeira de algumas famílias.

Para a retirada do benefício, o governo mudou o critério da atual idade mínima de 70 anos para 62 anos (mulheres) e 65 anos (homens). Com isso, aproximadamente 9 milhões de pessoas devem ser beneficiadas.

Os recursos serão repassados aos bancos (BB e CEF) até o dia 5 de outubro. Já o crédito deve ser automático em conta de correntistas da Caixa e Banco do Brasil e as transferências para outros bancos devem ocorrer sem custos.

A divulgação do cronograma seria anunciada antes da viagem do presidente aos Estados Unidos, na semana passada, mas acabou sendo adiada.

O cronograma estava sendo aguardado pelos beneficiários. Recebem primeiro os aposentados com mais de 70 anos. (AE)

Quinta-feira 28 de setembro, 2017 ás 19hs 00

CAIXA TEM LUCRO LÍQUIDO DE R$ 4,1 BILHÕES NO PRIMEIRO SEMESTRE

A Caixa Econômica Federal registrou lucro líquido de R$ 4,1 bilhões no primeiro semestre de 2017, com crescimento de 69,2% em relação ao mesmo período do ano passado. No segundo trimestre, o lucro líquido totalizou R$ 2,6 bilhões, com avanços de 62,8% em 12 meses e de 73,9% na comparação com o primeiro trimestre deste ano.

Segundo o banco, o aumento no resultado foi gerado pelo crescimento da margem financeira, pela redução nas despesas com provisão para devedores duvidosos, por avanço nas receitas com prestação de serviços e no controle das despesas administrativas e de pessoal.

Em junho, a carteira de crédito da Caixa alcançou saldo de R$ 715,9 bilhões, um avanço de 3,5% em 12 meses e participação de 22,8% no mercado. O crescimento das operações de habitação, saneamento e infraestrutura e crédito consignado foram os principais responsáveis pela evolução da carteira no período, disse o banco.

O índice de inadimplência encerrou o semestre com redução de 0,7 ponto percentual em 12 meses, alcançando 2,51%, permanecendo abaixo da média de mercado de 3,74%.

As receitas com prestação de serviços totalizaram R$ 6,2 bilhões no trimestre, um avanço de 11,3% em relação ao segundo trimestre de 2016. No semestre, as receitas com serviços cresceram 12,5%, totalizando R$12,2 bilhões. Os principais destaques foram as receitas de crédito, administração de fundos de investimento e convênios e cobrança que cresceram, respectivamente, 13,3%, 16,9% e 21,5% em 12 meses.

De acordo com o banco, as despesas de pessoal alcançaram R$10,7 bilhões no semestre, com aumento de 6,4% em 12 meses, desconsiderando o impacto do Plano de Demissão Voluntária Extraordinária (PDVE) feito no primeiro trimestre.

Crédito habitacional

A carteira imobiliária alcançou saldo de R$ 421,4 bilhões, um aumento de 7% em 12 meses. Os créditos concedidos com recursos do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) representam R$ 221,9 bilhões. Já as operações de crédito com recursos da Caixa, pelos Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo, apresentam saldo de R$ 199,5 bilhões. A Caixa ganhou 1,3 ponto percentual de participação no mercado imobiliário, mantendo a liderança com 68,1% de participação. (ABr)

Terça-feira 26 de setembro, 2017 ás 10hs00